"Disciplina a participação do município de Aricanduva/MG no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha - CISAJE, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências."
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"Referenda o Decreto Municipal n° 46 de 13 de agosto de 2020, que trata da abertura de Crédito Extraordinário para atender situação de Calamidade Pública no enfrentamento ao coronavírus."...