"Nomeia Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis a serem locados, adquiridos ou alienados, dentre outras finalidades, pela Câmara Municipal de...
"Nomeia Comissão Permanente de Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Aricanduva/MG para exercício de 2024, e contém outras providências."...
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR
O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
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