Aprovação de Projetos

CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PAUTA

Novo projeto de lei tem por objetivo proteção de crianças e adolescentes

CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PAUTA
 
Na retomada dos trabalhos legislativos de 2022, a Câmara de Aricanduva aprovou importante Projeto de Lei que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e regula o conselho municipal, fundo municipal e o conselho tutelar do município.
A proposta visa adequar a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente à realidade local, atendendo aos preceitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas que regulam o tema.
A Câmara, atenta aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, aprovou a matéria em regime de urgência, visando assegurar os direitos das crianças e adolescentes do município.