Projetos de Lei

  1. PROJETO DE LEI N°: 05/2022

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    Autor: Valdeir Santos Coimbra - Prefeito Municipal

    Data: 14/03/2022

    Fase: Aguardando resposta

    Situação: Aguardando votação

    Descricao: Alteração da jornada de trabalho de engenheiro civil.


  2. PROJETO DE LEI N°: /2022

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    Autor: Valdeir Santos Coimbra - Prefeito Municipal

    Data: 04/03/2022

    Fase: Respondida

    Situação: Aprovado

    Descricao: “Autoriza a cessão de uso e doação de bens à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Capucho, com sede neste município, para o fim que a específica e dá outras providências”.


  3. Projeto de Lei N°: 04/2022

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    Autor: Valdeir Santos Coimbra - Prefeito Municipal

    Data: 08/02/2022

    Fase: Aguardando resposta

    Situação: Aguardando votação

    Descricao: "Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Aricanduva[...]"


  4. Projeto de Lei 011/2022

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    Autor: Poder Executivo Municipal

    Data: 13/06/2022

    Fase: Aguardando resposta

    Situação: Aprovado

    Descricao: Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Capelinha (CONSECAP), para transferência de recursos financeiros para aquisição de bens móveis, no valor de R$10.000,00.


  5. Projeto de Lei Complementar 007/2022

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    Autor: Poder Executivo Municipal

    Data: 27/05/2022

    Fase: Aguardando resposta

    Situação: Aguardando votação

    Descricao: Dispõe sobre criação de vagas de Auxiliar de Educação Infantil na Lei Complementar 411/2011, define atribuições e pré-requisitos para provimento do cargo, e dá outras providências.


  6. Projeto de Resolução 02/2022

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    Autor: Mesa Diretora

    Data: 14/06/2022

    Fase: Respondida

    Situação: Aprovado

    Descricao: Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa no âmbito da Câmara Municipal de Aricanduva/MG, e dá outras providências.


  7. Projeto de Resolução 01/2022

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    Autor: Comissão de Finanças

    Data: 13/06/2022

    Fase: Aguardando resposta

    Situação: Aguardando votação

    Descricao: Dispõe Sobre: Aprovação das Contas do Município de Aricanduva - Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2020.


  8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2021

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    Autor: Valdeir Santos Coimbra - Prefeito Municipal

    Data: 07/02/2022

    Fase: Respondida

    Situação: Aprovado

    Descricao: Dispõe sobre criação do cargo de Coordenador de Licitações e Contratos e define gratificação para a função de agente de contratação nos termos da Lei 14.133/2021, e dá outras providências.


  9. Emenda Aditiva Nº 03/2021 do Projeto de Lei N° 16/2021

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    Autor: Geraldo Aparecido Santos Paranhos, Ricardo Lafaiete Santos Ferreira e Cláudio Monteiro Santos

    Data: 05/10/2021

    Fase: Respondida

    Situação: Aprovado

    Descricao: Emenda aditiva que se faz ao projeto de lei nº 016/2021 que dispõe sobre a concessão de abono salarial aos professor


  10. Projeto de Lei N°: 017/2027

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    Autor: Valdeir Santos Coimbra - Prefeito Municipal

    Data: 27/09/2021

    Fase: Respondida

    Situação: Aprovado

    Descricao: autoriza o chefe do poder executivo municipal a instituir o auxílio feira da agricultura familiar (ticket-feira) e dá outras providências.