REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL URBANA
A indicação 005/2021 de autoria do vereador Nivaldo Aparecido Santos requer ao executivo que sejam adotadas providências necessárias visando a realização de obras de instalação de rede de drenagem pluvial urbana para escoamento das águas das chuvas que passam pelas mediações das ruas Turquesa, Diamante, entre outras, e descem carregando muita lama para os pontos mais baixos do bairro Novo Alvorada.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01/2021
A mesa diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, apresenta um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, visando a inclusão de previsão legislativa relativa as emendas parlamentares individuais, também chamadas de Emendas Impositivas. Após a promulgação da Emenda Constitucional N°86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passou a ter novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para financiar a construção do planejamento estratégico do Município. A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Por estes motivos, a mesa diretora apresenta esta atualização, de forma a propiciar aos vereadores do poder Legislativo Municipal a apresentação de Emendas Impositivas, em prol do município.