"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União Federal da remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Aricanduva/MG, conforme dispõe na Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências".
