Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a agentes políticos, servidores e funcionários do Poder Legislativo do Município de Aricanduva/MG, e contém outras providências....
"Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Secretários Municipais do município de Aricanduva/MG para legislatura a iniciar em 2025 e contém outras providências."...
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Aricanduva para o exercício financeiro de 2024 - Lei Municipal n° 710/2023 e dá outras providências"...
