Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Sindicado dos Produtores Rurais do Município de Aricanduva, em conformidade com Indicação Parlamentar n.98145 na modalidade Transferência Especial — Objeto: Implemento Agrícola para o fim que específica, e dá outras providências. O...
Dispõe sobre plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração e Estatuto dos Profissionais e Servidores da Educação Básica Pública do Município de Aricanduva - MG, e dá outras providências....
Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Dr. Badaró Júnior de Minas Gerais para fins de prestação de serviços de hemodiálise, e dá outras providências....
Dispõe sobre alteração do § 9º do artigo 12 da Lei Complementar nº. 663/2021 e dá outras providências. O PLC visa adequar uma regra prevista no código tributário à realidade do município, pois a cobrança de taxas e tarifas dos demais entes federados impossibilita o município de receber o mesmo tratamento....