Projetos de Lei

Projeto de Lei 015/22

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aricanduva/MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências....

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Projeto de Lei Complementar 015/2022

Dispõe sobre Serviço Público de transporte individual por Táxi e Mototáxi no Município de Aricanduva e dá outras providências....

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Projeto de Lei Complementar 010/22

Dispõe sobre a implantação de estação RÁDIO-BASE, e a instalação de estação RÁDIO-BASE MÓVEL E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE de pequeno porte,...

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Autoriza a transferência de recursos financeiros ao Sindicado dos Produtores Rurais do Município de Aricanduva, em conformidade com Indicação Parlamentar n.98145 na modalidade Transferência Especial — Objeto: Implemento Agrícola para o fim que específica, e dá outras providências. O...

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Projeto de Lei Complementar 014/2022

Dispõe sobre plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração e Estatuto dos Profissionais e Servidores da Educação Básica Pública do Município de Aricanduva - MG, e dá outras providências....

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Projeto de Lei 013/2022

Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênio com o Hospital Dr. Badaró Júnior de Minas Gerais para fins de prestação de serviços de hemodiálise, e dá outras providências....

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