Autor Câmara Municipal de Aricanduva
Apresentação 11/05/2021
Ementa O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, § 2°, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, § 2°, da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Forma de Apreciação
Regime de Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.