"Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e Atualiza a Lei Municipal n° 575/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2028 a 2021, com fundamento no Art. 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências."...
"Referenda o Decreto Municipal n° 21 de 14 de Abril de 2020, que trata da abertura de Crédito Extraordinário para atender situação de Calamidade Pública no enfrentamento ao Coronavírus."...
"Dispõe sobre nova redação ao Art. 11 da Lei n° 471/2013, que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."...
"Autoriza com fundamento no inciso X do Art.37 da Constituição Federal, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos no Município de Aricanduva, e dá outras providências." ...