REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR
O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
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Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos,
no âmbito da Câmara Municipal de Aricanduva/MG.
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Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos Servidores e Vereadores
Públicos Municipais para integrar a Comissão de INVENTÁRIO FÍSICO
E FINANCEIRO DOS VALORES EM TESOURARIA/ALMOXARIFADO/BENS PATRIMONIAIS
EM USO, ESTOCADOS, CEDIDOS E RECEBIDOS EM SEÇÃO, INCLUSIVE
IMÓVEIS/PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE/CONTAS
REPRESENTATIVAS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS...
