“Nomeia Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis a serem locados,
adquiridos ou alienados, dentre outras finalidades, pela Câmara Municipal de Aricanduva/MG
e daqueles bens cujo uso será cedido, autorizado, permitido ou concedido
a terceiros pelo Legislativo Municipal, e contém outras providências.” ...