Legislação

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Modifica o art.3° da lei 38/97 que autoriza abertura de crédito...

Autoriza o poder executivo criar a bandeira e o escudo símbolos do Município....

Autoriza o poder executivo a fazer...

Autoriza o executivo municipal a ceder máquinas e equipamento a terceiros e a subsidiar sementes e insumos a produtores....

autoriza despesas co a realização do 1°...

Autorizo o poder executivo assinar convênio com a secretaria da fazenda e dá outras providências....

Dispõe acerca do imposto predial e territorial...

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de...

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas de pequeno porte mediante adesão ao sistema integrado de...

Altera art. 4° da lei n° 38/97 de 18/06/97....