Legislação

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Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o estado de Minas Gerais através da policia militar/ 3° BPM, e dá outras providências....

Altera art. 1° da lei n° 18/97 de 03/03/97...

Autoriza assinar contrato com a escola agro técnica...

Altera vencimentos....

Autoriza firmar convênio com o instituto nacional de...

Dispõe sobre autorização para assinar convênio com...

Cria o conselho municipal de assistência social e dá outras providências. ...

Dispõe sobre o funcionamentode posto dos correios e telégrafos e posto de telefonia....

Dispõe sobre autorização para firmar convênio com a EMATER....

Dispõe sobre autorização para assinar convênio com delegacia...