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LEI 538/2015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Aricanduva – mg...
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LEI 537/2015
Dispõe sobre: Aprovação do Loteamento denominado “RESIDENCIAL BOCAINA”, no perímetro urbano de Aricanduva, e dá outras providências....
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LEI 536/2015
Altera o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais...
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LEI 535/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação – PME...
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LEI 534/2015
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação...
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LEI 533/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências...
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LEI 532/2015
Ratifica O Protocolo de Intenções Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII – Amaje Para a Adesão do Município De Aricanduva/MG ao Consórcio Intermunicipal dee...
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LEI 531/2015
Dispõe sobre a política municipal de turismo...
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LEI 530/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências...
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LEI 529/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências....
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