Reinstitui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP prevista no Art. 149–A da Constituição Federal para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Aricanduva e dá outras providencias...
Altera o art. 5º, I da Lei nº. 522/2014 – Lei Orçamentária Anual – Exercício 2015, para autorizar a suplementação de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do orçamento do...