Legislação

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Institui o plano de cargos e salários da prefeitura...

Institui o estatuto dos servidores públicos do...

Aprova o orçamento para o...

Dispõe sobre a concessão de diária de viagem aos servidores municipais....

Autoriza a assinatura de convênio com o governo federal...

Instituiregime jurídico único dos servidores públicos municipais de Aricanduva - MG e dá outras providências...

Dispõe sobre contratação por tempo determinado nos termos do artigo 37,...

Institui o sistema de controle interno do poder executivo e contém outras providências....