Legislação

Funcionamento: 8:00 ás 12:00 e 14 ás 16:00 | VLibras

Autoriza a construção de...

Estabeleceas diretrizes para o ano de 1998 e dá outras providências....

Cria o fundo municipal de habilitação...

Autoriza pagamento de transporte...

Autoriza a concessão dos serviços de abastecimentos de água a campanha de saneamento de Minas Gerais - COPASA / MG - e dá outras providências....

Autoria firmar convênio com o instituto Mineiro...

Institui o código de posturas do municipio e dá outras providências....

Institui o código tributário e...

Institui o código de obras do município de Aricanduva e dá outras providências....

Modifica o art. 2° da lei municipal n° 34/97 de 26/97 que autoriza a...