Legislação

LEI 416/2011

Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e Micro empreendedor Individual – MEI, Introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências....

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LEI 415/2011

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA do Município de Aricanduva- MG...

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LEI 414/2011

Altera Lei 406/2011 que dispões sobre “Doação de Imóveis da Propriedade do Município de Aricanduva á...

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LEI 413/2011

“Dispoe sobre nova denominação da Escola Municipal Existente na Comunidade Rural de Córrego São Pedro e dá outras providências ...

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LEI 412/2011

“Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Aricanduva e Dá outras providências....

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LEI 411/2011

Dá nova redação ao Plano de Carreira e Remuneração...

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LEI 410/2011

Dispõe sobre contratação de servidor para prestar serviços junto á Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais...

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LEI 409/2011

Dispõe sobre alteração do Anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Aricanduva/MG...

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LEI 407/2011

Autoriza o Executivo Municipal de Aricanduva a promover Doações de...

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LEI 406/2011

“Dispõe sobre a Doação de Imóveis da Propriedade do Município de Aricanduva á Companhia de Habitação do Estado de Minas- COHAB – MG, na forma e condições que específica....

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