Abre credito adicional especial ao orçamento do Município e Atualiza a Lei Municipal nº 319/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006. a 2009, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e dá outras providencias
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Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar transporte aos alunos do Município de Aricanduva matriculados no Curso Técnico de Enfermagem na cidade de Capelinha e dá outras providências...