Legislação

LEI 651/2021

"Autoriza ao Município de Aricanduva/MG a conceder recomposição monetária nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais conforme autoriza o artigo 37, X da CF/88 e o artigo 8°, VIII da LC 173/2020."...

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LEI 650/2021

"Denomina logradouro público que menciona, no âmbito do Município de Aricanduva e dá outras providências."...

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LEI 649/2021

"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências."...

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LEI 648/2021

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Aricanduva e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de...

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LEI 647/2021

"Autoriza o município de Aricanduva a contratar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A...

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LEI 646/2021

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB e revoga a Lei n° 341/2007."...

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LEI 645/2021

"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para...

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LEI 644/2021

"Disciplina a participação do município de Aricanduva/MG no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Jequitinhonha - CISAJE, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências."...

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LEI 643/2020

"Suspende o prazo de validade do concurso público correspondente ao Edital 01/2016 durante o período de vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Município em decorrência do da pandemia do coronavírus (COVID-19)."...

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LEI 642/2020

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aricanduva para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências"....

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