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LEI 517/2014
Altera a Lei Municipal nº 431/2012, que Autoriza o poder Executivo a promover o repasse de numerários do Fundo Municipal de Cultura da Banda de Música Professor Geraldo Magela....
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LEI 516/2014
Altera a Lei Municipal nº 475 de 20 de dezembro que dispõe...
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LEI 515/2014
Dispõe sobre a extinção de cargos, reestrutura os anexos e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 350/2007, que “Dispõe...
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LEI 514/2014
Institui a Política Municipal de saneamento Básico do Município de Aricanduva/MG e dá outras providências...
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LEI 513/2014
Regulamenta a concessão de diárias aos Agentes Políticos e Servidores Públicos...
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LEI 512/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir...
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LEI 511/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências....
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LEI 510/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências....
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LEI 509/2014
Fixa o piso salarial mínimo dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes...
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LEI 508/2014
Dispõe Sobre: Regulamentação do Serviço Funerário no Município...
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