Legislação

LEI 447/2012

Dispõe sobre: Elevação da Comunidade de Brejão á Categoria de Vila e dá outras providências....

LEI 446/2012

“Dispõe sobre: Fixação dos subsídios para Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Aricanduva para...

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LEI 445/2012

Consolida as Leis Municipais nº 26/1997 e Lei MunicipalNº 435/2012 que criam o Fundo Municipal de AssistênciaSocial e dá outras providências.”...

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Caracteriza a esterilização de cães e gatos Como função de saúde pública, institui sua prática Como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos e dá outras providências....

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LEI 443/2012

Dispõe sobre: Institui o “DIA MUNICIPAL DO...

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LEI 442/2012

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração eexecução da Lei...

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LEI 441/2012

Dispõe sobre a aprovação do loteamento Denominado “Bairro...

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LEI 440/2012

Dispõe sobre: Regulamenta o funcionamento do Mercado Municipal, bem como proíbe a realização...

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LEI 439/2012

“Dispões sobre a Regularização Fundiária do Bairro...

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LEI 438/2012

Autoriza o Executivo Municipal a alterar ou Acrescentar fontes de recursos...

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