Legislação

“Concede isenção de tributos, que especifica, á empresa Prestadora dos serviços de abastecimento de água e de Esgotamento sanitário por ocasião da outorga deste serviços...

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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com O Estado de Minas Geris, para delegação ao Estado das competências De organização, regulação, planejamento, fiscalização prestação dos Serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento Sanitário, bem como de competência para selecionar empresa para prestar Tais serviços por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, o Estado e a empresa...

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LEI 344/2007

Dispõe sobre a Concessão de Abono Pecuniário aos Servidores ocupantes de cargo...

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LEI 343/2007

Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração Do Orçamento do Município de Aricanduva para O Exercício de 2.008...

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