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LEI 202/2000

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LEI 201/2000

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LEI 200/2000

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LEI 198/2000

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LEI 197/2000

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LEI 196/2000

Altera os artigos 3º e 4º e 5º da Lei nº 32/97 de 26...
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LEI 195/2000

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LEI 194/2000

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