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LEI 151/1999

Institui o programa de garantia De renda...
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LEI 149/1999

Autoriza montagem de meio-fios nas Ruas com pavimentação asfáltica....
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LEI 148/1999

Autoriza o Executivo Municipal a ceder Máquinas e equipamentos a terceiros...
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LEI 147/1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal Á abrir crédito especial no...
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LEI 146/1999

Autoriza contratação de técnico especializado para fiscalizara obra de pavimentação asfáltica....
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LEI 145/1999

Autoriza pavimentação asfaltica nas ruas da sede do município....
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LEI 144/1999

Autoriza Poder Executivo Construir velório Público Municipal....
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LEI 143/1999

“Proíbe o uso de fumo em Coletivos municipais e carros públicos....
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LEI 142/1999

Define medidas para combater o tabagismo No Município de Aricanduva Estado de Minas Gerais e proíbe uso do cigarro e similares Nos locais que menciona....
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LEI 141/1999

Dispõe sobre a Criação do Fundo De previdência dos Servidores Públicos Do Município de da Outras providencias....
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