Legislação

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LEI 140/1999

Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município Relativo ao exercício de 2.000...

LEI 139/1999

Permuta de Terreno com proprietária Na Rua Maria Luiza de Mendonça pela Construção de um muro no quintal Limite com fabrica de pré-moldados....

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Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Aricanduva, atendimento Ao disposto no Artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o poder Executivo a Instituir o conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Aricanduva e dá outras Providencias....

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