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Projeto de Lei 011/2022

Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Capelinha (CONSECAP),...
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Projeto de Lei Complementar 011/2022

Dispõe sobre alteração do § 9º do artigo 12 da Lei Complementar nº. 663/2021 e dá outras providências. O PLC visa adequar uma regra prevista no código tributário à realidade do município, pois a cobrança de taxas e tarifas dos demais entes federados impossibilita o município de receber o mesmo tratamento....
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Projeto de Lei Complementar 009/2022

Estabelece o valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de...
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Projeto de Lei Complementar 008/2022

Adequa o vencimento básico dos diretores escolares e supervisores escolares que compõem a rede municipal de ensino de Aricanduva em...
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Projeto de Lei Complementar 007/2022

Dispõe sobre criação de vagas de Auxiliar de Educação Infantil na Lei Complementar 411/2011,...
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Projeto de Resolução 003/2022

Dispõe sobre o regimento interno da...
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Projeto de Resolução 01/2022

Dispõe Sobre: Aprovação das Contas do Município de Aricanduva - Estado...
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2021

Dispõe sobre criação do cargo de Coordenador de Licitações e Contratos e define gratificação para a...
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Emenda Aditiva Nº 03/2021 do Projeto de Lei N° 16/2021

Emenda aditiva que se faz ao projeto de lei nº 016/2021 que dispõe sobre a concessão de abono salarial aos professores da rede pública municipal e dá outras providências....
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Projeto de Lei N°: 017/2027

autoriza o chefe do poder executivo municipal a instituir o auxílio...
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