Legislação

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Dispõe sobre a criação da área De proteção” Ambiental APA” “São...

“Autoriza ao Poder Executivo Celebrar Contrato de prestação de serviços com Viso ao atendimento aos munícipes carentes Na espera do Judiciário....

“Dispõe sobre a função pública de Conselheiro...

Cria Fundo Municipal dos Direitos Da...

Autoriza a criação da Banda de Música De Aricanduva Estado de Minas Gerais...

Autoriza aração de terras com hora Subsidiadas pela Prefeitura para Pequenos produtores rurais”....

Autoriza a patrolar as Estradas Do trecho onde Trafega os carros do Município, na estrada de Capelinha...

Ajuda de custo para Estudante da...

Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município Para o Exercício de 2.003”....

Autoriza o Executivo Municipal a ampliar O prédio do...