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LEI 700/2023

"Concede revisão geral anual dos vencimentos base dos servidores públicos ativos do Poder Legislativo do Município de Aricanduva/MG,...
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LEI 699/2023

"Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n°697/2022 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Aricanduva/MG, e dá outras providências", na Lei Complementar n° 698/2022 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional Básica do Município de Aricanduva, e dá outras providências", e na Lei Complementar n° 696/2022 que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração e Estatuto do Profissionais e Servidores da Educação Básica do Município de Aricanduva/MG, e dá outras providências", e dá outras providências. ...
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LEI 698/2022

"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal."...
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LEI 697/2022

"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores...
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LEI 696/2022

"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Municipal." (encadernada em livro próprio)...
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LEI 695/2022

"Altera a Lei Municipal n° 639/2020, que dispõe sobre a fixação do...
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LEI 694/2022

"Institui o Fundo Municipal de Agricultura...
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LEI 693/2022

"Cria o Conselho Municipal de Educação...
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LEI 692/2022

"Lei Orçamentária Anual - encadernada em livro próprio (contabilidade)"...
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LEI 691/2022

"Dispõe sobre a revogação dos artigos 18 e 19 da Lei 396/2010 que "Dispõe sobre Serviço Público...
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