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LEI 640/ 2020

"Referenda o Decreto Municipal n° 46 de 13 de agosto de 2020, que trata da abertura de Crédito Extraordinário para atender situação de Calamidade Pública no enfrentamento ao coronavírus."...
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LEI 639/ 2020

"Dispõe sobre a fixação do subsídio dos secretários municipais de Aricanduva/MG para...
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LEI 638/ 2020

"Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito e Vice-prefeito do município de...
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LEI 637/ 2020

"Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e...
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LEI 636/ 2020

"Dispõe sobre a denominação de logradouro público do...
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LEI 634/ 2020

"Altera o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação...
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LEI 633/ 2020

"Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Aricanduva...
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LEI 632/ 2020

"Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município e Atualiza a Lei Municipal n° 575/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2028 a 2021, com fundamento no Art. 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências."...
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LEI 631/ 2020

"Referenda o Decreto Municipal n° 21 de 14 de Abril de 2020, que trata da abertura de Crédito Extraordinário para atender situação de Calamidade Pública no enfrentamento ao Coronavírus."...
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LEI 630/ 2020

"Institui o benefício da progressão horizontal...
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