Legislação

LEI 680/2022

"Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Absorção dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental de forma gradual, e dá outras providências."...

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LEI 679/2022

"Adequa o vencimento básico dos professores da educação básica da rede de ensino municipal de Aricanduva em...

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LEI 678/2022

"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 668/2022, que cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem e aperfeiçoamento profissional, e dá outras providências". ...

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LEI 677/2022

"Denomina Quadra Esportiva Caio Manuel Lourenço Santos a Unidade de Infraestrutura Esportiva Educacional (Quadra Society) situada...

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LEI 676/2022

"Autoriza a cessão de uso e doação de bens à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Capucho, com sede neste município, para o fim que a específica e dá outras providências"....

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LEI 675/2022

"Dispõe sobre a alteração e a jornada de trabalho e vencimento básico no cargo de Engenheiro...

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LEI 674/2022

"Cria o programa de Melhoramento Genético do rebanho...

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LEI 673/2022

"Dispõe sobre o aumento do número vagas para psicólogo e fisioterapeuta previstos no anexo II da Lei 536/2015, e cria o cargo de fiscal de tributo dá outras providências."...

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LEI 672/2022

"Dispõe sobre o desmembramento da Secretária Municipal de Obras e Transporte e acresce artigos e incisos na LC 10/2005 e, dá outras providências."...

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LEI 671/2022

"Concede recuperação inflacionária no âmbito do Poder Legislativo do...

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