"Regulamenta a cocessão e o pagamento de diárias a agentes políticos, servidores e funcionários do poder legislativo do município de Aricanduva/MG e contém outras providências." ...
"Altera a nomeclatura do cargo de "Auxiliar de Educador Infantil" previsto no Plano Geral de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Educação Básica de Aricanduva (Lei Complementar n° 411/2011, bem como acrescenta o número de vagas para o respectivo cargo e dá outras providências."...
"Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências."
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"Altera a Lei n° 509/2014, de 22 de setembro de 2014, para Modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias e dá outras providências."...
