"Dispõe sobre nova redação ao Art. 11 da Lei n° 471/2013, que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."...
"Autoriza com fundamento no inciso X do Art.37 da Constituição Federal, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos no Município de Aricanduva, e dá outras providências." ...
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do município de Aricanduva/MG para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal...
